Câmara de Vereadores de Iguaí aprova pedido de vista do PL-03/2017 (Operação de Crédito)

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ

Ficha de Acompanhamento e Avaliação dos Trabalhos Realizados pelo Legislativo Municipal de Iguaí/BA

FICHA Nº 07/2017

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ - MUDI

01) Objeto de acompanhamento e avaliação: CÂMARA DE VEREADORES DE IGUAÍ

UF BA

02) Natureza da Sessão Legislativa: SESSÃO ORDINÁRIA

DATA 09 / 05 / 2017

Horário Oficial

Horário Efetivo

Início 9h

Término 11h

Início 9h10

Término 10h48

03) Pauta da Sessão Legislativa

# Ata da sessão anterior aprovada pelo Plenário. - EXPEDIENTE: 1. Proposição de Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017, que dispõe sobre a anulação dos Decretos Legislativos nºs 01/2013 e 01/2014, que rejeitaram as contas do Poder Executivo, referentes ao exercícios financeiros de 2011 e 2012, convalidação dos atos procedimentais já realizados e dá outras providências. 2. Indicação do Vereador Neto Moto Táxi, que pede calçamento de ruas do Bairro Marinho Freitas. (APROVADA) 3. Indicação do Vereador Robério de Non, que solicita pavimentação da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. (APROVADA) 4.  Indicação do Vereador Robério de Non, que solicita cobertura da quadra do Bairro Marinho Freitas. (APROVADA) 5. Indicação do Vereador Lira Bike, que solicita instalação de placas nas ruas da cidade. (APROVADA) 6. Indicação do Vereador Dema Rios, que solicita a construção de 01 creche em cada Distrito do Município de Iguaí. (APROVADA). 7. Indicação do Vereador Lira Bike, que solicita construção de encostas no Bairro Marinho Freitas. (APROVADA). 8. Indicação do Vereador Arismar, que sugere a compra de um terreno para instalação de uma horta comunitária. (APROVADA). 9. Indicação do Vereador Arismar, que sugere a compra da geladeira solidária na feira livre de Iguaí. (APROVADA). 10. Projeto de Lei nº 03/2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que pede ao Legislativo autorização para contratar operação de crédito e oferecer garantias (empréstimo) com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais); 11. Requerimento dos estudantes universitários de Iguaí que estudam na cidade de Itabuna. 12. Requerimento do Movimento S.O.S. BA-262, que luta pelas melhorias na rodovia que liga Poções a Ponto de Astério.

Nº

VEREADORES

Partido

Frequência na Sessão

Horário de ingresso à Sessão

Nome Completo

Nome na Urna

1

Ademar Chaves Rios

DEMA RIOS

PDT

Presente

9h

2

Arismar Guimarães dos Santos

ARISMAR

PC do B

Presente

9h

3

Jesulino Cascais dos Santos Neto

NETO CASCAIS

DEM

Presente

9h

4

Luís Carlos da Cunha

LUÍS CUNHA

DEM

Presente

9h

5

Manuel dos Santos Franco

NETO MOTO TÁXI

PSD

Presente

9h

6

Ranulfo José Moreira

RANULFO

PSD

Presente

9h

7

Robério Santana dos Santos

ROBÉRIO DE NON

PSD

Presente

9h

8

Rosenilton Vieira de Jesus

PROFESSOR ROSENILTON

DEM

Presente

9h

9

Sabino Rodrigues Chaves

SABINO

DEM

Presente

9h

10

Sirnandes Fernandes Neri Souza

LIRA BIKE

PRB

Presente

9h

11

Yuri Borges de Novaes

YURI BORGES

PMDB

Presente

9h

04) Justificativas apresentadas pelo(s) Vereador(es) sobre ausência(s) à Sessão (se houver)

# TODOS OS VEREADORES ESTAVAM PRESENTES nesta Sessão Ordinária.

05) Resumo dos Assuntos Tratados na Sessão Legislativa

# O Projeto de Lei nº 03/2017, de iniciativa do Executivo Municipal, referente à contratação de operação de crédito junto ao DESENBAHIA, até o valor de R$ 2.600.000,00, foi colocado em discussão pela Presidência da Casa. # O Vereador ROSENILTON disse que é um projeto muito importante para Iguaí, porque os recursos da operação de crédito, segundo ele, estão previstos para investimentos em obras e serviços de infraestrutura e saneamento básico, consideradas áreas estratégicas do Município. Nesse sentido, salientou que é de interesse de cada Vereador apoiar a proposição. Mas levantou alguns questionamentos sobre algumas exigências legais que estariam sendo descumpridas na elaboração do Projeto de Lei, como: período de vigência da proposta, por se tratar de empréstimo da administração pública; falta de detalhamento das ações previstas, considerando que a destinação do empréstimo é muito genérica, sem especificação precisa das ações; e da falta de planilhas com detalhes das receitas e das despesas. Reclamou que somente hoje, minutos antes do início da sessão, chegou às mãos dos vereadores um anexo ao PL-03/2017 com indicações genéricas das obras e serviços em que fará uso dos valores do empréstimo. Lembrou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Iguaí para o exercício de 2017 prevê um Orçamento (receitas e despesas) superior ao valor de 84 milhões de reais e, desse montante, mais de 11 milhões são previstos para a área de infraestrutura urbana e saneamento. Se, segundo ele, o Município já tem esse orçamento, é preciso analisar com muito cuidado o projeto, porque empréstimo traz consequências para as contas da Prefeitura e compromete as receitas futuras, pois o pagamento da operação de crédito está vinculada à fonte do ICMS a que o município receberá nos próximos anos e, para isso, dará em garantia dada ao DESENBAHIA parte dos impostos oriundos do FPM. Dessa forma, o Rosenilton ponderou que os vereadores precisariam de mais tempo para analisar o projeto de lei, para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador Rosenilton questionou os Presidentes das Comissões competentes para analisar o projeto sobre os pareceres e as atas das reuniões em que seus membros supostamente feito antes da sessão, como determina o Regimento Interno da Casa, dizendo que, se houver [é obrigado a ter] os pareceres das comissões, ele e os demais colegas precisam ter acesso. E que se precisa ter mais discussões sobre o projeto, para posteriormente votá-lo em Plenário. # O Vereador ARISMAR iniciou sua fala levantando questões de ordem partidária, fazendo referências à gestão do governo anterior, ao atual Prefeito de Iguaí e a grupos políticos. Depois, apresentou os dados do anexo ao Projeto [que fora distribuído minutos antes da sessão], citando as obras que receberão eventualmente os recursos do empréstimo, caso seja aprovado. Dirigiu sua fala ao Vereador ROSENILTON, dizendo que o prazo NÃO ESTABELECIDO no Projeto de Lei nº 03/2017 é, segundo ele, determinado pela DESENBAHIA, e não pelo Município, conforme a Lei Orgânica Municipal [mas não citou qual artigo da lei orgânica discorre sobre esse item; nem parece conhecer as condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 32, e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, em seu artigo 21]. # O Vereador SABINO, em resposta ao Ver. Arismar, que “votamos na gestão passada, mas não queremos voltar ao passado; queremos o futuro”. Por isso, segundo ele, precisa-se ter cautela, porque esse dinheiro [da operação de credito] saia, e nada seja feito. Disse ainda “que é preciso ter respeito pelo dinheiro público. Nós queremos aqui é projeto. Aqui não tem projeto”. Salientou que, para um cidadão tomar um financiamento na Caixa Econômica Federal, precisa elaborar um projeto detalhado e apresentar uma série de documentos anexos. E, que no caso do Poder Público, a exigência ainda é maior. # Ao longo da discussão do PL-03/2017, alguns Vereadores, como Rosenilton, Luís Cunha e Sabino, rechaçaram as insinuações feitas pelo Ver. Arismar de que os colegas estariam usando “dois pesos e duas medidas”, criando um clima de animosidades e retaliações das partes envolvidas, com uso de réplica e tréplica. # Terminada a discussão, a Presidência da Casa colocou o Pedido de Vista do Vereador LUÍS CUNHA em votação. No final, O PEDIDO DE VISTA FOI APROVADO por maioria: 07 VOTOS FAVORÁVEIS; e 03 VOTOS CONTRÁRIOS. Veja como votou o seu Vereador na análise do pedido de vista alusivo ao PL-03/2017: # Votaram A FAVOR do pedido os Vereadores: LUÍS CUNHA NETO CASCAIS NETO MOTO TÁXI PROFESSOR ROSENILTON SABINO YURI BORGES DEMA RIOS # Votaram CONTRA o pedido os Vereadores: ROBÉRIO DE NON ARISMAR LIRA BIKE # Em seguida, foram colocados em discussão as indicações ora propostas. # Fez uso da palavra o estudante Lucas, representando os estudantes universitários, que se deslocam diariamente de Iguaí a Itabuna, pediu contribuição do Prefeito Municipal. Em sua fala, Lucas pediu a colaboração do Prefeito em relação aos custos com transporte. Lembrou que o Prefeito de Ibicuí, Marcos Galvão, tem assegurado ajuda de custo aos estudantes universitários daquele município, reduzindo em larga escala as despesas com transporte dos respectivos estudantes. # Fez também uso da palavra o sr. Manoel, representante do “Movimento S.O.S. BA-262 – Pelo direito e ir e vir”, e disse que o movimento está atento ao andamento do processo de licitação aberto pelo Governo do Estado da Bahia, para pavimentar a respectiva rodovia. E disse que comunidade e as autoridades devem participar ativamente dessa questão tão relevante para todos de nossa região. # O Vereador DEMA RIOS salientou que hoje “nesta Casa houve uma demonstração de que esta Casa não tem Vereador defendendo grupo político”, citando como exemplo o fato de um vereador ter pedido vista do PL-03/2017, e os colegas terem aprovado. E completou dizendo que isso é um gesto de respeito, porque o vereador tem compromisso com o povo, mas também “uma grande responsabilidade em saber o que está aprovando”. Parabenizou o VEREADOR NETO MOTO TÁXI, por ter votado em favor do pedido de vista, mesmo sendo da base de governo do Prefeito Municipal. Disse que havia pedido planilhas alusivos ao projeto ao Presidente da Casa. Mas essa “planilha” chegou aos Vereadores minutos antes da sessão. Salientou que nenhum vereador se opôs ao projeto. Mas se pode aprova-lo da forma como foi apresentado o projeto na Casa. Disse que os Vereadores estão empenhados para trazer melhores dias para o povo, e não perseguição política. # O Vereador NETO MOTO TÁXI disse que deu parecer favorável ao Projeto, pela importância deste para o Município, para que fosse levado ao Plenário. Disse que ainda que deu voto a favor do pedido de vista do Ver. Luís Cunha, porque considera que, mesmo ele fazendo parte da Mesa Diretora, é preciso mais detalhes e mais tempo para analisar melhor o projeto, e que o seu voto pelo pedido de vista não foi por displicência ou que não havia entendido a questão [como o Presidente da Casa havia insinuado]. # O Vereador LUÍS CUNHA parabenizou os vereadores pela aula de democracia que deram na sessão de hoje. E completou dizendo que “foi dito aqui que os Vereadores ‘são manipulados’. E nós vimos que não há manipulação. E nós vimos que não interesse simplesmente partidário. Nós vimos aqui o Vereador Neto Moto Táxi, que votou no atual prefeito, e votou favoravelmente no pedido de vista. Nós vimos Robério [Ver. Robério de Non, na verdade, votou contra o pedido de vista], que votou no Prefeito atual, e votou a favor do pedido de vista”. Finalizou dizendo que “a Câmara é composta de Vereadores que têm a sua opinião formada, a sua opinião própria, e não precisa ser manipulado de todo jeito”. # O Vereador SABINO parabenizou o Presidente da Casa, Ranulfo, por colocado o pedido de vista em votação, em cumprimento ao Regimento Interno da Câmara. E que os vereadores estão calçados pelo Regimento Interno e podem pedir vista, para se ter mais tempo para analisar os projetos. Lembrou ainda que o Presidente da Casa, Ranulfo, costuma dizer que atenderia pedidos de urgência da forma como vêm do Executivo, e que o Plenário teria tempo suficiente para apreciar as matérias. E disse que os vereadores não são contra o PL-03/2017, mas precisa de mais detalhes e tempo para votar. E que o anexo ora apresentado foi elaborado na manhã daquela sessão ordinária. E finalizou dizendo “que não quer ser incomodado, não entra em política”. Reclamou das instalações da Farmácia Pública do Município, porque as pessoas estão reclamando das condições de acesso da Farmácia [funciona no pavimento superior de uma loja de móveis]. # Após, o Presidente da Casa, Ranulfo, encerrou a Sessão, às 10h48.

06) Encaminhamentos e Deliberações da Sessão Legislativa

# PEDIDO DE VISTA DO PL-03/2017 APROVADO. # As indicações diversas dos Vereadores foram aprovadas pelo Plenário da Casa.

07) Avaliação do MUDI sobre a Sessão Legislativa

# Mais uma vez a comunidade iguaiense se deparou com outro FATO HISTÓRICO no LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUAÍ: OS VEREADORES APROVARAM UM “PEDIDO DE VISTA” [do Vereador Luís Cunha] do Projeto de Lei nº 03/2017, de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL. # Os Vereadores entenderam, como todo pobre mortal, que o PL-03/2017, nos termos como foi apresentado e proposto, não podia ser aprovado, sob pena de crime de responsabilidade. Porque muitos dados exigidos por lei, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), que regulamentou essa matéria (operação de crédito) prevista na Constituição Federal, de 1988, e a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, não estavam sendo respeitados e obedecidos. # Percebe-se que a Câmara de Vereadores está em processo de amadurecimento legislativo, pelo menos no que se refere à função de LEGISLAR. A postura de boa parte dos Edis passa uma mensagem clara e direta de que a Casa de Leis deve ser subserviente às “ordens” do Prefeito Municipal, demonstrando que o Legislativo não é [e nem pode ser] uma “AUTARQUIA” da Prefeitura, em que tudo, e de qualquer jeito que chegar, será referendado pelos Vereadores. # Contudo, nota-se ainda deficiência dos Vereadores em executar a função de FISCALIZAR. A ação de legislar pode estar evoluindo, mas não pode ficar restrito o papel, de extrema relevância, de fiscalizar os atos e ações, ou a falta deles, do Executivo Municipal. # Em relação à apreciação do PL-03/2017, os Vereadores não podiam aprovar uma proposta precária e mal elaborada pelo Prefeito Municipal. O volume de recursos, no importe de quase 3 milhões de reais, acrescenta um elemento a mais a um processo que por si só é uma operação complexa e merecedora de maior atenção no momento de sua elaboração e posteriormente apreciação legislativa. # Ressalte-se que o MUDI requereu do Ministério Público do Estado da Bahia, através da DEMANDA Nº 003.00/2017-MUDI/MP, de 04 de maio de 2017, a adoção de medidas cabíveis a respeito da operação de crédito, objeto do Projeto de Lei nº 03/2017. # E, com base na representação ofertada pelo MUDI, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAÍ oficiou, na data de 08/05/2017, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Prefeito Municipal de Iguaí, requisitando de ambos informações e documentos de detalhamento do PL-03/2017 aos poderes competentes. # Por força dessa requisição, os Vereadores receberam, minutos antes do início da sessão ordinária do dia seguinte ao pedido do MP, um documento anexo contendo algumas informações básicas e indicações genéricas das obras onde serão alocados os recursos do empréstimo a ser tomado pelo Município de Iguaí. # Vale lembrar que este anexo não fora apresentado aos Vereadores nem à comunidade no momento da distribuição do PL-02/2017 na sessão ordinária realizada em 02/05/2017. Ou seja, os Vereadores apreciariam um projeto de lei dessa natureza sem as mínimas informações necessárias. # Este documento, intitulado “ANEXO”, apresentado como parte do Projeto de Lei nº 03/2017, referente à operação de crédito (empréstimo), pretendida pelo Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.600.000,00, prevê os custos orçamentários das obras da seguinte forma: - Reforma da Praça principal do Distrito de Iguaibi: R$ 300.000,00; - Reforma da Praça Manoel Novaes do Centro da cidade: 650.000,00 - Pavimentação Asfáltica das vias urbanas de Iguaí: R$ 1.000.000,00; - Pavimentação de Ruas e Construção da Escadaria no Bairro Marinho Freitas: R$ 650.000,00. # Como se nota, as descrições sobre a destinação dos recursos provenientes da operação de crédito ora pretendida são muito genéricas e escassas de informações mais precisas, em desacordo com as normas estabelecidas em lei. # Necessariamente, das obras citadas, a que mais chamou a atenção dos cidadãos iguaienses foi a “Pavimentação Asfáltica das vias urbanas de Iguaí, no valor de R$ 1.000.000,00. As pessoas e a maioria dos próprios Vereadores ficaram perplexos com a inclusão dessa obra na operação de crédito, porque o Vereador ARISMAR anunciou em sessão plenária que a pavimentação asfáltica das ruas principais de Iguaí seria uma obra executada pelo Governo do Estado da Bahia. Agora, de repente, a obra aparece como atividade a ser realizada com recursos do Município, mediante empréstimo junto ao DESENBAHIA. # Aliás, o Vereador ARISMAR está se notabilizando em anunciar obras e serviços já realizados, ou a serem executados, pelo Executivo, supostamente atendendo a pedidos formulados por ele. Com discursos teatrais bem ensaiados, dignos de Oscar, o Vereador Arismar costuma criar polêmicas e animosidades com os próprios colegas, além de proferir coisas aos vereadores e aos cidadãos de forma a desrespeitar o bom senso e a capacidade intelectual de quem acompanha as sessões legislativas. # Geralmente, ele usa a estratégia de apresentar elementos descontextualizados e sem relação direta com a propositura em apreciação no Plenário durante as sessões legislativas, tentando desviar a atenção de todos para as proposições em discussão na Casa e promover convulsões partidárias entre as pessoas que acompanham presencialmente as sessões na Câmara como se a Casa de Leis fosse uma espécie de “palanque”, embora a campanha partidária já tenha acabado faz mais de sete meses. # Em seus discursos, o Ver. Arismar disse que manda no prefeito e no vereador é povo. E as pessoas da comunidade devem anotar e fazer os registros do trabalhos de cada vereador, para avaliar se deve ou não retornar ao mandado nas próximas eleições municipais. # Sábias palavras do Vereador Arismar. É bom mesmo que o Prefeito e os Vereadores não percam essa ideia de que quem “manda nos mandados deles é o povo”. Porque a comunidade precisa mesmo ficar atenta aos atos e à falta deles por parte das nossas autoridades. E que a avaliação nas eleições municipais seja bem criteriosa e implacável, observando quem de fato colocou os interesses da coletividade e a coisa pública acima dos interesses pessoais. # Além disso, não custa lembrar que as anotações e os registros dos atos e trabalhos feitos pelos Vereadores estão sendo realizadas pelos integrantes do MUDI. Qualquer cidadão deve consultar os arquivos em nosso blog, na internet, e verificar quem quais vereadores estão colocando as necessidades da comunidade em primeiro lugar, e não obedecendo a ordens e interesses de pessoas que não têm preocupação com a coisa pública. # Mas, enfim, prevaleceram a inteligência, a lucidez, a serenidade, a responsabilidade em zelar pela coisa pública e o respeito aos princípios constitucionais por parte dos Vereadores de Iguaí, que colocaram (como deve ser sempre) os interesses da coletividade acima das questões de natureza pessoal, sem esquecer da condição de representantes do povo, verdadeiramente. # Nesse sentido, não é difícil concluir que a participação comunitária é indispensável para o exercício da cidadania e do controle social efetivo. E que os problemas profundos que assolam o município faz décadas e as dificuldades e limitações que permeiam a vida em sociedade do cidadão iguaiense poderão ser sanados, ou pelo menos amenizados, se as pessoas participarem das decisões políticas adotadas por uma minoria, mas que afetam diretamente a vida de cada habitante, indistintamente. # O MUDI, vale ressaltar, não é contra projetos de investimentos em nosso município, naturalmente. Mas é preciso que as autoridades responsáveis pela elaboração, aprovação e execução de projetos de lei dessa natureza se submetam aos trâmites legais, realizando todos os procedimentos previstos na legislação brasileira que regem a matéria. E disso não se pode abrir mão, à luz dos princípios constitucionais. E, em caso de descumprimento dos ditames previstos na lei, cabe à comunidade tomar as providências e encaminhar as supostas denúncias às autoridades competentes, conforme assegura a nossa Constituição Federal e as legislações aplicáveis à espécie. Simplesmente isso. Nem mais. Nem menos. A coisa pública deve sempre estar acima dos interesses particulares de qualquer natureza. # Mais uma vez, vale frisar que batalhas como essa serão travadas a partir de agora constantemente. As proposituras e atos que ameaçam o equilíbrio fiscal e o bem-estar social da comunidade serão, invariavelmente, apresentadas para apreciação na Casa Legislativa. Cabe, então, a cada cidadão participar efetivamente nas decisões políticas de interesse coletivo e social. DE OLHO!!!!!!