MUDI protocola Requerimentos em órgãos da Prefeitura Municipal de Iguaí

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ

Neste mês de fevereiro, em seus primeiros dias, o Conselho Gestor do MUDI – Movimento de União em Defesa de Iguaí protocolizou dez (10) Requerimentos nas Secretarias Municipais, no Gabinete do Prefeito Municipal e em demais órgãos de governo do Município de Iguaí.

Os pedidos realizados pelos representantes do MUDI atendem plenamente o disposto no art. 1º, § 2º, do seu Regimento Interno, cuja finalidade é “contribuir efetivamente para a melhoria da gestão pública, informando à comunidade sobre os atos e as ações dessa Municipalidade e fazendo as comunicações pertinentes aos órgãos de controle legalmente constituídos, em caso de irregularidades ou danos à coisa pública”.

Não obstante, as solicitações estão amparadas na própria Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIII), e na Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011), que asseguram aos cidadãos acesso a informações de natureza pública.

Nesse sentido, foram elaborados requerimentos solicitando agendamento de reuniões com os responsáveis pela administração pública municipal, como o próprio Prefeito e outros agente públicos, além de requerer disponibilização de informações e documentos. A seguir, seguem descritos os termos dos requerimentos ora protocolizados:

a) No REQUERIMENTO nº 007/2017, encaminhado ao Prefeito Municipal de Iguaí, sr. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS, o Movimento requereu a disponibilização dos dispositivos legais seguintes: a Lei Orgânica e o Código de Posturas do Município de Iguaí.

b) No REQUERIMENTO nº 008/2017, o Movimento solicitou do Secretário Municipal de Esportes, sr. MIGUEL PEREIRA NERES, o Calendário de Atividades e Competições Esportivas do Município de Iguaí para este exercício de 2017.

c) No REQUERIMENTO nº 009/2017, foi requerido do Secretário Municipal de Agricultura, sr. JUAREZ DIAS DA SILVA, o Plano Municipal de Política Agrícola para o quadriênio 2017/2020.

d) No REQUERIMENTO nº 010/2017, o Movimento requereu agendamento de uma reunião entre o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Iguaí, sr. ROBERTO MACEDO FERNANDES, e representantes do MUDI, para tratar de assuntos de interesse da comunidade iguaiense, como: Desmatamento, Queimadas, Lixão, Crise hídrica e Plano de ações do Município para enfrentamento dos problemas ambientais. Ressalte-se que o referido secretário tem exercido, cumulativamente, as atribuições da Secretaria Municipal de Turismo.

e) No REQUERIMENTO nº 011/2017, foi requerido agendamento de uma reunião entre o Secretário Municipal de Infraestrutura de Iguaí, sr. ENEDINO SOUZA PINTO, e representantes do MUDI, para tratar de assuntos de interesse da comunidade local, como: Plano para a defesa civil do Município, Frota de veículos de Iguaí, Paisagismo e revitalização das praças municipais, Plano de recuperação das estradas rurais do Município, Plano de infraestrutura para o Município e Ações para mobilidade no trânsito.

f) No REQUERIMENTO nº 012/2017, foi solicitado agendamento de uma reunião entre a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social de Iguaí, sra. MAGNA ROSILEI MIRANDA CHAVES, e representantes do MUDI, para tratar de assuntos de interesse comunitário, como: Programas sociais do Município e Plano Municipal para geração de emprego e renda.

g) No REQUERIMENTO nº 013/2017, o Movimento requereu agendamento de uma reunião entre o Coordenador Jurídico do Gabinete do Prefeito de Iguaí, sr. DIÓGENES SOUZA COSTA, e representantes do MUDI, para discutir assuntos de interesse da comunidade, dentre eles: Atos oficiais publicados pelo Prefeito Municipal de Iguaí.

h) No REQUERIMENTO nº 014/2017, foi solicitado agendamento de uma reunião entre o Coordenador de Tributos do Município de Iguaí, sr. ILDSON ALVES DE SOUSA, e representantes do MUDI, para tratar de assuntos de interesse da coletividade, como: Arrecadação de tributos municipais, Legislação tributária municipal, Modernização do sistema de arrecadação (IPTU, Alvarás, ITBI, ISS) e Fiscalização de construções e obras no Município.

i) No REQUERIMENTO nº 015/2017, o Movimento requereu agendamento de uma reunião entre o Prefeito Municipal de Iguaí, sr. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS, e representantes do MUDI, para tratar de assuntos de interesse da comunidade iguaiense, como: Crise econômica, Problemas do município (Lixão, mobilidade urbana, frota de veículos, geração de emprego e renda), Precatórios do FUNDEF, Transparência dos atos e ações da gestão municipal, Secretarias municipais (estruturação, funcionalidades, orçamento) e Servidores públicos (setor de recursos humanos, calendário de pagamento, transferências).

Sede da Prefeitura Municipal de Iguaí, BA.

j) No REQUERIMENTO nº 016/2017, o MUDI requereu da Secretária Municipal de Educação e Cultura, sra. IVANILDE MENDES BARBOSA, informações alusivas à vida funcional do Professor Municipal LUÍS CARLOS DA CUNHA, a saber: Carga Horária (se 20 ou 40 horas semanais) e Lotação atual (com indicação da Unidade Escolar e respectivos turnos em que o referido Professor atua ou atuará, conforme Programação Escolar de 2017). Ressalte-se que o referido professor, objeto desta solicitação, também é Vereador desta Municipalidade.

Oportunamente, estaremos divulgando nesse espaço o resultado dos pedidos ora realizados, relativos aos documentos e às informações solicitadas aos responsáveis pelas instâncias de governo e, também, alusivos ao conteúdo dos assuntos abordados e discutidos nas reuniões propostas aos agentes públicos. Aguardem!

ESTAMOS DE OLHO!!!!!

Secretaria Municipal de Educação divulga Calendário Escolar 2017 da Rede Pública de Ensino de Iguaí

Nesta terça-feira (21), a Secretaria Municipal de Educação – SME, por meio de sua Secretária, Ivanilde Mendes Barbosa, enviou ao MUDI o Calendário Escolar 2017 da Rede Pública Municipal de Ensino.

Desde o dia 04 de janeiro do corrente ano, o Conselho Gestor do MUDI tem protocolizado Requerimentos na Casa Legislativa e em órgãos da Administração Municipal, como Secretarias de Governo e Coordenadorias Municipais.

À Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Gestor do MUDI solicitou, logo na primeira semana da atual gestão pública, o CALENDÁRIO ESCOLAR da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017.

Veja abaixo imagens do Calendário Escolar 2017

O Calendário Escolar

Em conformidade com a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na educação básica, nos níveis fundamental e médio, “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (grifos nossos), excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (art. 24, I, Lei nº 9394/96).

Historicamente, o Município de Iguaí tem descumprido as determinações legais quanto à carga horária mínima de 800 horas/200 dias letivos, exigida pela LDB e outras legislações pertinentes. A cada ano que se inicia, tem-se muita dúvida sobre a capacidade de cumprimento dessa medida. Segundo Barbosa, popularmente conhecida como Dida, a atual gestão adotou esse item como prioridade de governo e tomará as medidas necessárias para que os alunos não tenham prejuízos no decorrer do ano letivo de 2017, à luz do quanto determinado na Lei nº 9394/96.

Amparo legal

Os pedidos impetrados pelo Conselho Gestor do MUDI atendem plenamente às prerrogativas contidas no seu Regimento Interno (art. 1º, § 2º), segundo o qual o Movimento deve “contribuir efetivamente para a melhoria da gestão pública, informando à comunidade sobre os atos e as ações dessa Municipalidade e fazendo as comunicações pertinentes aos órgãos de controle legalmente constituídos, em caso de irregularidades ou danos à coisa pública”.

Da mesma forma, as solicitações ora realizadas pelo MUDI estão amparadas na própria Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIII), e na Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011), que asseguram acesso a informações de natureza pública aos cidadãos.

Informações sobre a Secretaria de Educação

Na ocasião da protocolização do referido Requerimento nº 006/2017, a Secretária Municipal de Educação de Iguaí, Ivanilde Mendes Barbosa, fez questão de salientar que as condições encontradas por ela e sua equipe na Casa da Merenda são as piores possíveis, sobretudo pela falta de aparelhos e equipamentos de refrigeração, alegando que os aparelhos ali existentes estão em péssimo estado de conservação, inclusive sem funcionamento.

Segundo ela, algumas providências já estão sendo adotadas como forma de reparar os danos causados pela administração anterior e, consequentemente, minorar os problemas, com os fins de atender o alunado adequadamente.

Barbosa disse ainda que, como medida adotada inicialmente, no tocante à questão da Casa da Merenda, foram emergencialmente convocados os integrantes do CAE – Conselho de Alimentação Escolar e do CACS-FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para, em reunião, discutir sobre os encaminhamentos e deliberações adotados pelos respectivos conselhos, referentes às contas dos exercícios de 2015 e 2016 e, sobretudo, a cerca das medidas tomadas no que se refere à atual conjuntura caótica encontrada no setor da merenda escolar.

Sobre essa reunião, a Secretária salientou que faz questão que os representantes do MUDI compareçam e possam discutir os problemas relacionados à merenda escolar, como forma de a população ser informada sobre a realidade encontrada naquele setor, que é considerada elemento estratégico para oferecimento de uma educação de qualidade, inclusive como mecanismo de permanência do aluno na escola e, consequentemente, redução dos alarmantes índices de evasão escolar.

Os conselheiros do CAE e do CACS-FUNDEB foram convocados, segundo a Secretária, com os fins de apresentar aos seus integrantes os problemas e avarias ora encontrados no departamento da merenda escolar do Município, bem assim possibilitar aos servidores da Administração Municipal a condição de executar as ações necessárias no tocante à limpeza e ao reaparelhamento e funcionamento do setor, na medida em que as aulas da Rede Municipal não poderiam iniciar sem que a merenda escolar pudesse ser oferecida a contento.

A reunião foi realizada com a presença de parte dos membros dos respectivos conselhos e de representante do MUDI, pautada no respeito à autonomia e independência, nos moldes da lei vigente, da atuação do CAE e do CACS-FUNDEB, e na promoção da publicidade e transparência nas atividades ali desenvolvidas, acompanhadas pessoalmente por organismos sociais que representam a comunidade iguaiense.

Mais uma vez, o Conselho Gestor do MUDI cumpre seu papel de acompanhar, fiscalizar e exercer controle social dos atos e medidas adotados pelo Executivo e Legislativo de Iguaí, colocando-se em inteira disposição para participar de quaisquer eventos ou atividades em que o interesse público esteja em foco, resguardado o direito inalienável do cidadão em ser informado sobre as decisões de natureza pública, inclusive participando das discussões que estejam relacionadas à vida em comunidade.

ESTAMOS DE OLHO!!!!!!