Nota de Repúdio do MUDI sobre ato da Administração Pública de Iguaí

NOTA DE REPÚDIO 001/2017

O MUDI - Movimento de União em Defesa de Iguaí REPUDIA o fato de um atleta iguaiense ter sido impedido de utilizar o transporte público disponibilizado pela Administração Pública a ciclistas. O ato ocorreu na manhã deste domingo, 30 de julho, em frente à sede da APA Serra do Ouro, em Iguaí/BA.

A Prefeitura Municipal de Iguaí disponibilizou um veículo Fiat/Strada com motorista para que três atletas do município fossem transportados à cidade de Itabuna – BA, para a participarem de uma competição de ciclismo.

Ao chegarem no local indicado, um dos atletas, Elivan Campos, conhecido “Juca Tigre”, fora impedido de usar o transporte por outro atleta, com a alegação de que o primeiro ciclista teria “votado contra a atual gestão”.

Neste ínterim, o segundo atleta ainda fez uma ligação para o Secretário Municipal de Administração, Valter Pinheiro, dizendo: “os contras têm vez?”. E, negligenciando a igualdade de direito assegurada a todo e qualquer cidadão, o Secretário Municipal nada teria feito para sanar este constrangimento a que fora submetido o primeiro ciclista.

Naturalmente, não somente o atleta iguaiense, mas o cidadão como um todo, sente-se ofendido em sua integridade moral e cidadã, porque, conforme escancara o art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei”, e não se pode ter distinção na prestação do serviço público oferecido aos seus munícipes.

Salienta-se que esta atitude fere a própria Constituição Federal do Brasil/1988, que, em seu art. 37, caput, diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Sobre o episódio, registra-se que o motorista escalado para conduzir o veículo e transportar os atletas interveio no caso, tentando solucionar o problema, mas não obteve êxito. O terceiro ciclista ainda tentou desistir da viagem face ao ocorrido, mas fora convencido a continuar pelo próprio atleta que teve o seu direito de viajar negado.

O MUDI classifica como lamentável o episódio e espera que fatos como esse não continuem a ocorrer e que o Executivo apure administrativamente as responsabilidades, reparando, no que couber, os danos atinentes à agressão moral e ao constrangimento causados ao cidadão Juca Tigre e, por tabela, aos munícipes iguaienses.

Ademais, a comunidade aguarda uma nota oficial do Poder Público alusiva ao episódio, fazendo as retratações cabíveis ao ciclista e ressaltando que todos os cidadãos terão os direitos garantidos, conforme prevê a nossa Constituição.

Vale ressaltar ainda que política pública jamais deve ser confundida com política partidária. A primeira deve ser acessível a todos e sem escolha de qualquer natureza. A segunda deve ser escolhida e respeitada na individualidade, sem prejuízo da primeira.

1º Semestre Legislativo 2017 da Câmara de Vereadores de Iguaí

O MUDI – Movimento de União em Defesa de Iguaí acompanhou o 1º semestre legislativo da Câmara Municipal de Iguaí, divulgando regularmente em seu Blog a ficha de acompanhamento de cada sessão realizada.

A seguir, publicamos o resumo de alguns indicadores referentes ao período, por meio da ferramenta SESSÔMETRO, termo foi criado pelo MUDI para divulgar dados estatísticos das sessões da Câmara de Vereadores de Iguaí.

Início dos trabalhos legislativos 

As sessões iniciaram no dia 07 de março de 2017 e terminaram no dia 27 de junho de 2017. Neste período, que compreendeu um total de 17 semanas, foram realizadas 14 sessões, sendo 02 sessões solenes (de abertura e término do primeiro semestre legislativo) e 12 sessões ordinárias, além de 03 semanas do período avaliado não houve sessão.

Na imagem acima, temos a quantidade de sessões realizadas no 1º semestre. Das 17 semanas previstas entre o início e o término do período legislativo, foram realizadas 14 sessões, 2 sessões solenes e 12 sessões ordinárias. 

Assiduidade dos Vereadores

Dos 11 Vereadores, 07 compareceram a todas as sessões, com 100% de presença: Neto Mototáxi, Professor Rosenilton, Robério de Non, Ranulfo, Sabino, Lira Bike e Yuri Borges.

Dois Vereadores, Neto Cascais e Luis Cunha, faltaram a 01 sessão cada, com 92,8% de presença. Contudo, ressalte-se que o Vereador LUÍS CUNHA apresentou justificativa plausível quanto à sua ausência na única sessão em que não compareceu.

O Vereador Arismar Guimarães não compareceu a 02 sessões, obtendo 85,7% de presença.

O Vereador Ademar Chaves Rios foi o mais faltoso com 3 ausências, obtendo 78,6% de presença.

ESTAMOS DE OLHO

Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Direito e Dever do Cidadão

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ

A Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, consolidou direitos e previu, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas. Em especial, os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem à criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação, nos três níveis de governo. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo.

O Conselho é um instrumento para a concretização do controle social – uma modalidade de exercício do direito à participação política, que deve interferir efetivamente no processo decisório dos atos governamentais e também durante a sua execução. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecer a participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos podem ser classificados conforme as funções que exercem. Assim, os conselhos podem desempenhar, conforme o caso, funções de MOBILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO ou CONSULTORIA.

A função MOBILIZADORA refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.

A função FISCALIZADORA dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes. Esse é um dos temas principais do nosso curso, especialmente na parte prática, em que atuais e potenciais conselheiros poderão exercitar ações de controle, que depois podem ser continuadas e disseminadas.

A função DELIBERATIVA, por sua vez, refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias que serão utilizadas nas políticas públicas de sua área, bem como de avaliar e deliberar sobre a execução das ações de governo e as prestações de contas periódicas, enquanto a função CONSULTIVA relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil. Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não- governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Não obstante, os principais Conselhos Gestores de Políticas Públicas, com suas devidas funções e responsabilidades, são os seguintes:

I - Conselho de Alimentação Escolar - CAE

• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando às escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

II - Conselho Municipal de Saúde

• Controla o dinheiro da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

III - Conselho de Controle Social do Bolsa Família

• Controla os recursos do Programa.
• Verifica se as famílias beneficiadas atendem aos critérios para fazer parte Programa.
• Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
• Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

IV - Conselho do Fundeb

• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários das escolas e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
• Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

 V - Conselho de Assistência Social

• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba nos programas de assistência social. Os programas são voltados para crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
• O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Como são formados os Conselhos?

Os conselhos são institucionalizados nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, por lei editada, respectivamente, pela União, pelos estados e pelos municípios.

Uma vez formalizados os conselhos, os conselheiros são nomeados pelo chefe do Poder Executivo, segundo os critérios definidos na norma legal.

É muito importante que a lei que institua o conselho garanta a ele os recursos necessários para seu funcionamento. É do Executivo a responsabilidade de suprir toda a infraestrutura para o seu funcionamento.

Um valor definido no orçamento específico para a sua manutenção, um espaço físico independente e transporte à disposição são elementos fundamentais para que os conselheiros possam realizar bem suas responsabilidades.

Como participar dos Conselhos?

Qualquer cidadão, em posse de seus direitos políticos, pode participar. Se você deseja ser um conselheiro, é importante que você se envolva nas discussões sobre o tema, informe-se, capacite-se e, se puder, participe de organizações de defesa dos direitos relativos ao conselho. Manifeste expressamente seu desejo. Esses passos não garantem sua participação como conselheiro, haja vista que a nomeação é feita pelo chefe do Poder Executivo, mas, com certeza, aproximarão você da possibilidade de ser nomeado.

Conselheiros, educadores, alunos e pais desempenham importante papel, especialmente, nos conselhos municipais de educação, contribuindo com suas experiências e vivências para a sedimentação das instâncias de controle e para o aprimoramento da execução das políticas públicas.

Os cidadãos em geral podem e devem demandar ações dos conselhos municipais, parceiros fundamentais do controle social. Para tanto, devem entrar em contato com o respectivo conselho, conforme o assunto a ser tratado. A depender da situação, é altamente recomendável, inclusive, que se faça um registro por escrito.

Exemplo: os alunos em sala reclamam da falta de merenda rotineiramente ou que determinado equipamento adquirido apresenta defeitos regularmente. Os conselhos podem ser convidados a visitar a escola e conhecer suas dependências, identificando as necessidades, verificando no local a execução da ação de governo a eles relacionada, e tomando as providências necessárias, conforme cada caso.

Há ainda a possibilidade de se comparecer às reuniões como cidadão. As reuniões dos Conselhos devem ser abertas à comunidade, com data, horário e local divulgados com antecedência para todos. O direito de comparecimento deve ser garantido, já o direito a manifestar sua opinião não o é, pois ele é dependente da autorização do presidente do conselho.

Como ficar sabendo das reuniões dos Conselhos?

As reuniões dos conselhos devem ter a data, o horário e o local divulgados, com antecedência, para toda a sociedade, utilizando os meios apropriados, que garantam o acesso à informação por todos os cidadãos.

A lei que institui o conselho e o seu regimento interno devem estar disponíveis para conhecimento de toda a sociedade. Você tem o direito de conhecê-los.

Agora é a sua vez!

Comece conhecendo como funcionam os conselhos da sua cidade. Vá à prefeitura (ou acesse sua página na internet) e peça a agenda das reuniões dos conselhos que te interessam, e compareça em uma reunião. Será muito bom se você compartilhar essa ideia com seus amigos e vocês forem em grupo. Verá que reclamar por reclamar não muda nada, mas que as ações decorrentes da observação de que as coisas não deviam ser como são podem resultar em benefícios para toda a sociedade.

Representatividade e Autonomia

“O esvaziamento observado nos Conselhos, pela fraca participação da população, mostra-nos um espaço que, ao invés de possibilitar cidadania, dificulta a efetivação de direitos, mantendo a passividade da população no que diz respeito à participação popular.

Outra situação de risco é o fato de os Conselhos não terem em sua base legal a obrigação dos conselheiros em ‘prestar contas’ perante a entidade que os indicou e que, portanto, representam.

A ‘prestação de contas’ é dever ético-político, tendo como pressuposto os fundamentos da administração pública, (...) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (Arruda & Kocourek, 2008, p. 83).

Controle Social

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.

Fonte: ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. CONTROLE SOCIAL: Módulo 3 – Controle Social e Cidadania I. Brasília, 2015.

E os Conselhos Gestores de Iguaí?

O Município de Iguaí tem instituído os principais conselhos gestores impostos pelas legislações aplicáveis, com competência e atribuições atinentes às áreas de educação, saúde, assistência social, em cumprimento aos termos preconizados na nossa Constituição Federal de 1988.

Em linhas gerais, temos instituídos, em Iguaí, os seguintes conselhos: Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho municipal de Educação de Iguaí – CMEI, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB.

Contudo, apesar do cumprimento das diretrizes básicas relativas à instituição dos conselhos, tem-se notado em nosso município substancial falta de engajamento da população na composição dos conselhos gestores e, mais ainda, a ausência de participação efetiva da comunidade nas questões relacionadas às competências e funções dos conselhos gestores de políticas públicas.

Essa carência lastimável de participação concreta da comunidade nos conselhos está intimamente ligada a dois fatores relevantes: em primeiro plano, o Executivo Municipal que, apesar das obrigações constitucionais, não tem assegurado aos conselheiros a estrutura, as condições e as ferramentas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos e das ações efetivas dos conselhos gestores; e em segundo plano, nota-se uma comunidade eivada de vícios e traços culturais pautados no individualismo e na participação em grande medida nas questões político-partidárias e em pequena medida no engajamento nas questões de política pública, com foco nos direitos de cidadania plena e concreta.

Da mesma forma, os representantes indicados pelas entidades civis para composição dos conselhos gestores quase sempre não obrigados a prestar constas de sua atuação como conselheiros, restringindo-se muitas vezes a sua participação no preenchimento simples e formal dos espaços oportunizados por força da legislação aplicável.

Além disso, nota-se que muitos membros indicados pelas entidades civis para compor os respectivos conselhos gestores não estão totalmente fora dos tentáculos dos dirigentes políticos não comprometidos com os princípios constitucionais da transparência, da moralidade e da impessoalidade, tornando os conselheiros agentes de consolidação de políticas inadequadas tomadas no âmbito da Administração Pública e de legitimação das prestações de contas permeadas de supostas irregularidades no uso do dinheiro público, em lugar de agentes fiscalizadores do ente público.

A prova disso é que nos últimos anos, algumas prestações de contas da Administração Pública e atos adotados pelos agentes de governo e servidores públicos, que obtiveram os pareceres positivos emitidos pelos mais diversos conselhos gestores, com opinativo pela aprovação, foram tacitamente rejeitados ou desaprovados pelos Tribunais de Contas e por órgãos de controle externo (estaduais e federais), denunciando mais do que nunca que a eficácia do controle social exercido pelos conselhos gestores em Iguaí precisa ser revista urgentemente.

Porque os conselhos gestores, uma conquista da Constituição Cidadã, são inigualáveis oportunidades de os cidadãos participarem efetivamente das decisões tomadas no âmbito do Poder Público em favor da coletividade e do bem comum.

Pensando nisso, o MUDI dedicará uma página em seu blog aos Conselhos Gestores de Políticas Públicas do Município de Iguaí, como forma de informar o cidadão sobre os conselhos instituídos em nosso município, as funções e responsabilidades estabelecidas em lei, os nomes das entidades representativas da comunidade que compõem os conselhos e os nomes dos seus respectivos representantes, além de dados sobre mandato, legislações e atos federais e municipais relacionados aos conselhos, dentre outros.

Confira, em nossa página na internet, informações e os atuais membros dos principais conselhos gestores do Município de Iguaí, clicando no endereço indicado a seguir:

<http://mudiiguai.blogspot.com.br/p/conselhos-gestores.html>

Promotora de Justiça de Iguaí ratifica na Sessão da Câmara parceria com o MUDI

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ

Ficha de Acompanhamento e Avaliação dos Trabalhos Realizados pelo Legislativo Municipal de Iguaí/BA

FICHA Nº 13/2017

MOVIMENTO DE UNIÃO EM DEFESA DE IGUAÍ - MUDI

01) Objeto de Acompanhamento e Avaliação: CÂMARA DE VEREADORES DE IGUAÍ

UF BA

02) Natureza da Sessão Legislativa: SESSÃO ORDINÁRIA

DATA 20 / 06 / 2017

Horário Oficial

Horário Efetivo

Início 9h

Término 11h

Início 9h05

Término 10h55

03) Pauta da Sessão Legislativa

# O Presidente da Câmera pede ao Secretário que faça a chamada dos vereadores. # O Presidente declara aberta a sessão. # Faz-se uma oração religiosa. # Após, o Presidente da Casa, atendendo ao pedido da Promotoria Pública da Comarca de Iguaí, concede a Palavra à PROMOTORA DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE IGUAÍ e na cidade de Nova Canaã, e NA 146ª ZONA ELEITORAL (que abrange as cidades de Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã), DRA. SOLANGE ANATÓLIO DO ESPÍRITO SANTO, quebrando o protocolo da Casa. # A PROMOTORA fez saudações aos presentes. Pediu desculpas pela quebra de protocolo, dizendo que tinha a pretensão de assistir a toda a sessão mas por motivo da necessidade da sua presença na Comarca de Nova Canaã, ela não poderia permanecer na Câmara de Vereadores para acompanhar toda sessão. # Em seguida, a PROMOTORA disse que o motivo dela está presente na sessão “é que o Ministério Público dessa região faz uma parceria com o MUDI, movimento de extrema importância e que vem em defesa do povo dessa cidade”. Questionou sobre o Projeto de Resolução se o Presidente da Câmara colocaria em votação, relatando que o mesmo foi retirada da pauta semana passada e disse que em primeiro lugar gostaria de lembrar a todos a crise que vem atravessando nosso país as grandes instituições e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são poderes harmônicos e independentes entre si. # A PROMOTORA enfatizou as grandes perplexidades que essa crise vem trazendo a todos os cidadãos brasileiros e a decepção que tivemos quando o TSE, e na pessoa do ministro Gilmar Mendes, que pode sofrer impeachment, por condutas irregulares e incompatíveis com o dever de um ministro de tão grande importância para o Supremo Tribunal Federal e também para o Tribunal Superior Eleitoral. # A PROMOTORA, voltando-se para nossa cidade falou sobre o poder legislativo composto pelos representantes ali presentes, o poder executivo pelo atual prefeito eleito Ronaldo Moitinho e o Poder Judiciário na pessoa do juiz… # A PROMOTORA enalteceu a grande importância que nos trouxe a sessão ordinária de hoje: o teor do projeto de resolução nº 01/2017, e do art. 149 da resolução nº 01, de 29/12/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “as sessões ordinárias da Câmara serão semanais realizando às terças-feiras, com duração de 2 horas das 20 às 22:00 com intervalo de 15 minutos entre o término de expediente”. # A PROMOTORA salientou que os vereadores são representantes da sociedade e disse para que estes pensassem bem a respeito da importância desse projeto de resolução para a participação popular nas sessões ordinárias, inclusive para as pessoas que moram distantes nos distritos de Iguaí terem a oportunidade de comparecer à Câmara fora do horário de trabalho. # A PROMOTORA lembrou da relevância desse projeto de resolução para que todos possam participar das sessões, “porque é aqui que os senhores como representantes de confiança do povo, que deu um voto aos senhores, porque todo poder emana do povo. Então, os senhores são representantes legais, e as pessoas de Iguaí só podem hoje ir até aos senhores pedir em socorro, pois foram eles que colocaram vocês em suas respectivas cadeiras nas quais estão sentados. Os poderes que foram Delegados aos senhores foram Delegados pela população”. # A PROMOTORA fez referência à situação do vereador Arismar - uma das pessoas que vem criando impasse a esse projeto de resolução, porque ele faz faculdade na cidade de Itabuna, mas disse que pensa “que apenas para agradar o interesse de uns em prejuízo de uma população, não se deve ser o mais justo. Se o vereador faz faculdade e ele escolheu ser representante do povo, ele tem que se adequar à realidade do povo e não o povo se adequar à realidade dele”. # A PROMOTORA ressaltou que, mudando o horário para o período noturno, ficaria mais apropriado para a participação também da promotoria de justiça, assim como para o “MUDI, que melhor representa o povo desta cidade”, e para a comunidade como um todo. # A PROMOTORA também lembrou os vereadores sobre os projetos que serão aprovados na Casa, para que eles pensem nos projetos que estão sendo aprovados, pois eles serão responsáveis por todos os maus projetos que forem aprovados nesta Casa. E disse que é preciso ver se realmente aquele projeto está beneficiando o Poder Executivo ou a população. E finalizou agradecendo a compreensão de todos. # O Presidente da Câmara lembrou que o projeto de resolução, que foi lido na semana passada, causou polêmica na cidade. Argumentou que o pessoal da zona rural também está cobrando as sessões e que estava em pauta na primeira sessão após o recesso. - Em seguida, o Presidente retomou os trabalhos da Casa. # Ata da sessão anterior. (APROVADA) - EXPEDIENTE: # INDICAÇÃO do Vereador ARISMAR, que sugere a criação ou construção de um centro informática avançado com aula de reforço escolar, com justificativa de colocar os jovens em igualdade de condições. # INDICAÇÃO do Vereador ARISMAR, que sugere a instalação de sessões legislativas itinerantes, com a justificativa de transparência e zelo pela coisa pública, de forma a estimular a futuros vereadores dedicados a governar o nosso município. # INDICAÇÃO do Vereador ARISMAR, que sugere a implantação do painel eletrônico no Plenário da Casa. # INDICAÇÃO do Vereador ARISMAR, que propõe a criação do Programa “Jovem Aprendiz” no município de Iguaí. # INDICAÇÃO do Vereador ROBÉRIO DE NON, que solicita a colocação de iluminação pública na Rua Alcina Rocha Matos.  - ORDEM DO DIA: 1.  INDICAÇÃO do Vereador YURI BORGES, que solicita ao Executivo Municipal (ao setor competente) que faça estudos sobre a possibilidade de reabrir o Associação Cultural de Iguaí (A.C.I.) da nossa cidade. JUSTIFICATIVA: “Um importante espaço cultural, de lazer, em nossa cidade como este não pode estar fechado, uma vez que o mesmo comportará apresentações culturais, musicas, teatrais, entre outras". Os vereadores Dema Rios, Sabino e Luís Cunha relataram a questão do fato de ser uma associação e se haveria uma possibilidade do Município adquirir aquele móvel por meio do poder de compra. (APROVADA) 2. INDICAÇÃO do Vereador LIRA BIKE, que solicita do Executivo construção de dois quebra-molas na Travessa Salviano Marques. Essa indicação recebeu de vereadores contestações. O Vereador Luís Cunha perguntou a Lira Bike se não era exagero instalar mais 02 quebra-molas em uma rua onde já existem 02 quebra-molas. Em resposta, Lira Bike disse que “com nada um quebra-molas deveria ser construído”. (APROVADA, com exceção do voto do Ver. Luís Cunha) 3. INDICAÇÃO do Vereador YURI BORGES, que solicita ao Executivo Municipal que intensifique a fiscalização de vendedores ambulantes oriundos de outras cidades e outros Estados. JUSTIFICATIVA: “A indicação se faz necessária, uma vez que estes vendedores não pagam impostos, não contribuem para geração de renda para o nosso município. Pelo contrário, muitos das vezes impedem e até mesmo diminuem as vendas dos comerciantes que aqui residem". O Ver. Yuri Borges pediu uma ação conjunta dos setores de tributos e rendas para que se faça uma fiscalização mais consistente. O vereador expôs como exemplo o setor agropecuário, que muitas vezes não consegue vender o seu produto, pelo fato dos vendedores ambulantes apresentarem preços mais acessíveis, embora não se saiba a origem desses produtos e mercadorias. Essa indicação foi também reforçada pelo vereador Dema Rios.  (APROVADA) 4. INDICAÇÃO do Vereador LIRA BIKE, que solicita do Executivo a retirada dos veículos estacionados em frente à Delegacia de Polícia. Sobre a indicação, vários vereadores comentários sobre o fato. Dentre eles, o vereador Sabino disse que essa situação não se encontra apenas em frente à delegacia, mas também em outros locais da cidade. O Presidente da Câmara também se manifestou. E o vereador Luís Cunha aproveitou a presença de alguns representantes do Poder Executivo na sessão e solicitou a eles providências. O vereador Dema Rios disse que a própria Prefeitura tem que ter atitude para retirada desses veículos não mais utilizados das ruas. (APROVADA)  5. INDICAÇÃO do Vereador ROSENILTON, que solicita do Executivo a AMPLIAÇÃO DO MURO nas Escolas Municipalizadas Alice d’Esquivel Silva e Ester Galvão (conhecida como “NÚCLEO”), visando a melhorias a esta comunidade escolar, pois a ausência deste muro tem trazido grandes transtornos para o bom andamento do ambiente escolar, uma vez que os alunos “pulam” o muro, diminuindo sua frequência escolar, bem como as pessoas não ligadas diretamente à unidade de ensino “pulam” o muro [refere-se à parte do muro ora existente, mas sua edificação é muito baixa] e causam problemas de violência no âmbito da escola. E que os membros que compõem a comunidade escolar estão muito preocupados com essa situação. O vereador Rosenilton justificou que a segunda maior escola do município atende alunos de toda a região deste município e disse que, pelo fato do muro ser muito baixo, acaba tendo evasão de alunos e até mesmo pessoas que não são ligadas diretamente à escola pulam o muro, dando trabalho aos funcionários. (APROVADA)

Nº

VEREADORES

Partido

Frequência na Sessão

Horário de ingresso à Sessão

Nome Completo

Nome na Urna

1

Ademar Chaves Rios

DEMA RIOS

PDT

Presente

9h

2

Arismar Guimarães dos Santos

ARISMAR

PC do B

Presente

9h

3

Jesulino Cascais dos Santos Neto

NETO CASCAIS

DEM

Presente

9h

4

Luís Carlos da Cunha

LUÍS CUNHA

DEM

Presente

9h

5

Manuel dos Santos Franco

NETO MOTO TÁXI

PSD

Presente

9h

6

Ranulfo José Moreira

RANULFO

PSD

Presente

9h

7

Robério Santana dos Santos

ROBÉRIO DE NON

PSD

Presente

9h

8

Rosenilton Vieira de Jesus

PROFESSOR ROSENILTON

DEM

Presente

9h

9

Sabino Rodrigues Chaves

SABINO

DEM

Presente

9h

10

Sirnandes Fernandes Neri Souza

LIRA BIKE

PRB

Presente

9h

11

Yuri Borges de Novaes

YURI BORGES

PMDB

Presente

9h

04) Justificativas apresentadas pelo(s) Vereador(es) sobre ausência(s) à Sessão (se houver)

# TODOS OS 11 VEREADORES ESTAVAM PRESENTES.

05) Resumo dos Assuntos Tratados na Sessão Legislativa

# Abertos os trabalhos da Casa às 9h05. # Colocadas as INDICAÇÕES dos Vereadores em Discussão e para Aprovação. # Todas as indicações aprovadas, conforme relatado no item 03. # Em seguida, não havendo mais material da ordem do dia, o Presidente abriu espaço para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUAÍ, JOSÉ ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO. Seguem abaixo os principais trechos da “sabatina” do Secretário, a saber: # O SECRETÁRIO saúda os vereadores e o povo ali presente, como também o dr. Valdeci Silva Lima. Começou seu discurso falando de sua trajetória de vida há 40 anos neste município, envolvendo-se em atividade que lhe causavam bem-estar por prestar assistência aos mais necessitados. Na Secretaria de Saúde, segundo o secretário, não tem sido diferente, pois os recursos são escassos e as dificuldades são muitas, as reclamações são ilimitadas porque na verdade a saúde não espera. Lembrou a crise que se abateu no cenário do nosso país, onde pessoas morrem nas filas dos hospitais das grandes cidades. Disse que de todas as dificuldades que tem enfrentado em nosso município, mas ressaltou que as pessoas não morrem nas filas dos hospitais, não morrem também por falta de ambulância para viagens. Lembrou de alguns noticiários de descasos médicos em grandes cidades e ressaltou que somos um povo feliz e muitas vezes não sabemos, pois temos dois hospitais de portas abertas a todo mundo com atendimento de excelência e tratamento eficaz. Falou que as deficiências são muitas porque não se faz saúde sem dinheiro, sem transporte. Salientou que a nova gestão encontrou uma secretaria de saúde em um estado fragmentar, com computadores e impressoras danificados, ferramentas que poderiam facilitar o trabalho, mas, dentro das limitações, tem se procurado fazer o melhor. @ SECRETÁRIO: Sobre a falta de médicos, comentou sobre a dificuldade de se encontrar médicos que muitas vezes deixam seus postos de trabalhos para trabalharem em outras cidades. Lembrou que muitas vezes ele teve que se valer de carros de amigos e do seu próprio veículo para conduzir um paciente para Itabuna. Falou de sua dedicação a saúde pública e lembrou que nessa caminhada não só é importante o apoio do poder executivo, mas o apoio da família que deve zelar dos seus enfermos. Lembrou que os vândalos não causam prejuízo ao prefeito, mas a toda comunidade. Lembrou da possibilidade de convênios para a realização de ultrassonografia e dificuldade da realização de alguns enxames. Destacou a situação do lixão que tanto prejudica a população principalmente dos bairros ali mais próximos e demonstrou para todos que essa situação está prestes a se resolver. Encerrou clamando a solidariedade de todos, pois essa causa não era só do secretário, do poder executivo, mas de todos. # Vereador ARISMAR: Demonstrou-se satisfeito com a explanação do secretário de saúde e lembrou que a situação do lixão terá uma solução, salientou a falta de médico como uma espécie de leilão onde os médicos vão para as cidades que pagam mais e pediu ao secretário que use de atributos constitucionais para que esses médicos assinem um contrato que, caso deixando a comunidade haja alguma espécie de sansões nesta área. # Vereador NETO CASCAIS: Enfatizou a situação colocada pelo vereador Arismar. @ O SECRETÁRIO, por sua vez, disse que estaria viajando junto com o prefeito à cidade de Vitória da Conquista para rever possíveis contratações e lembrou dessa dificuldade da oferta do mercado de trabalho dos médicos e que no ato da contratação deve-se levar em conta tanto da obrigação da gestão de pagar o médico, como da obrigação do médico em prestar o serviço dentro do prazo. # Vereador DEMA RIOS: Parabenizou o secretário e ressaltou que “é melhor prevenir do que remediar”, concluindo que nossa cidade precisa muito de saneamento básico, precisa também de água tratada e de uma definição ao lixão que ao longo dos anos vem pedindo socorro deixando claro que tanto o poder executivo quanto o legislativo devem estar mais atentos a estas questões, dando-se prioridade. @ O SECRETÁRIO: Lembrou que todo mês é feito uma coleta da água para o acompanhamento. # Vereador DEMA RIOS: Lembrou que é preocupante o número de casas que estão sendo construídas próximo à barragem que abastece a cidade. @ O SECRETÁRIO: Alertou que os vereadores devem estar fazendo esse papel fiscalizador e que todos devem estar unidos em defesa dessa causa comum. # Vereador ROBÉRIO DE NON: Deu ênfase às colocações do vereador Arismar, pediu desculpas aos presentes porque precisaria se ausentar da sessão para assumir seu trabalho de vigilante. # Vereador SABINO: Demonstrou sua insatisfação pela retirada do projeto de mudança de horário da sessão da câmara que seria votado nesse dia, mas compreendeu pelo fatos das questões colocadas em pauta. # O Presidente da Casa justificou a retirada do Projeto de Resolução nº 01/2017 [que altera o horário das sessões ordinárias para o período noturno] da pauta, alegando que a sessão itinerante deve ser também analisada e incluída na discussão, após o recesso legislativo. # Vereador SABINO: Lembrou a escassez de veículo disponível na Saúde e perguntou ao Secretário se houve empenho por parte do secretário em adquirir um veículo novo. @ O SECRETÁRIO, por sua vez, disse que tem um carro e que usa até seu próprio veículo para transportar pessoas e se tivesse dez carros colocaria à disposição. # Vereador SABINO: Disse que a ambulância foi adquirida no ano passado [estranhando o estado de conservação relatado pelo Secretário]. @ O SECRETÁRIO lamentou novamente as impressoras quebradas e disse que a Secretaria funciona por causa de suas impressoras que ele colocou a serviço da Secretaria.  # Vereador SABINO: Disse ao secretário que ele deveria solicitar ao Prefeito novas impressoras, porque quando passar o mandato o secretário levaria de volta as suas impressoras. E disse que o governo deve esquecer o passado e seguir em frente. @ O SECRETÁRIO disse que uma licitação demanda um tempo que existe altos e baixos e lembrou a questão do tempo, que no começo há dificuldades, mas com o tempo serão resolvidas. # Vereador SABINO: Questionou sobre as marcações dos exames e se o secretário tem algum conhecimento a respeito do Posto de Saúde do Riachão [Riachão de Camberiba]. @ O SECRETÁRIO disse que a gestão irá informar ao Ministério da Saúde o estado em que se encontra a obra e mais do que nunca há necessidade de se cumpri a obra porque a comunidade precisa e que a gestão está bem avançada nesta questão. # Vereador SABINO: Perguntou ao secretário se ele tinha algum parecer sobre produtos que chegam por meio de vendedores e revendedores, como peixe e outros produtos, se há algum tipo de fiscalização a esse respeito. @ O SECRETÁRIO disse que tem feito algumas apreensões, mas é uma campanha que deve ter um impulso maior, é uma preocupação da vigilância e está agindo e será muito mais severo daqui pra frente. # Vereador SABINO agradeceu a presença e lembrou que a aquisição do terreno para o aterro sanitário deve se levar em conta por um técnico responsável, com transparência e não com indicações políticas.  # Vereador IURI: Parabenizou o Secretário pela presença e disse que tem sido procurado pelos agentes comunitários a respeito do fardamento, destacando a importância desses agentes na ação direta com a população. @ O SECRETÁRIO disse que é fundamental que todo o setor de saúde tenha sua identificação e que já está providenciando.  # Vereador Rosenilton: Pediu explicação ao Secretário, se for do conhecimento dele, sobre o carro de saúde do distrito de Palmeirinha, que tem havido uma determinação lá no distrito que o carro só poderia transportar pacientes para o hospital SOMAI, tirando assim do paciente a liberdade de escolha, a liberdade de ir e vir, tirando desse paciente esse benefício que é direito do próprio paciente e, como se sabe, carro público quem paga é o povo. @ O SECRETÁRIO disse que ele jamais quis conduzir paciente para este ou aquele hospital. Disse que é dever da secretária fazer o melhor. “Se houve esses deslizes, nós iremos corrigir”, disse. Afirmou que o paciente tem o direito de escolher o hospital ao qual ele quer ser conduzido. # Vereador LUÍS CUNHA: Lembrou também a questão do lixão e disse que, desde cumpridos os requisitos técnicos para a compra do terreno destinado ao aterro sanitário, sem as ingerências partidárias, ele apoia o projeto e vota pela aprovação no legislativo.  # Vereador NETO MOTO TÁXI: Agradeceu ao secretário pelo trabalho prestado. # O Presidente da Casa agradeceu ao secretário e mencionou a dificuldade da área de saúde com relação às verbas repassadas pelo governo federal ao PSF, que não cobrem os gastos necessários. @ O SECRETÁRIO disse que, sem a contrapartida do Município, as atividades do PSF ficam comprometidas, porque de fato os recursos recebidos do governo federal não são suficientes, inclusive para custear a remuneração dos médicos. Em seguida, fez as considerações finais, agradecendo e convidando a todos para um pacto de solidariedade com a saúde municipal. Em seguida, o Presidente da Casa, Ranulfo, encerrou a Sessão, às 10h55.

06) Encaminhamentos e Deliberações da Sessão Legislativa

# Indicações APROVADAS. # Projeto de Resolução nº 01/2017, que altera o horário das sessões ordinárias da Casa, hoje realizadas pela manhã, para o período da noite, de 20h às 22h, foi retirado de pauta, alegando-se que será incluída na discussão a questão das sessões itinerantes, ficando a votação do projeto para o mês de agosto, posterior ao recesso legislativo.

07) Avaliação do MUDI sobre a Sessão Legislativa

# Nesta sessão, atendendo à convocação do Presidente da Casa, comparece o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUAÍ, senhor JOSÉ ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO, mais conhecido como XAPOLIN. # O Secretário ANAILTON teve um tempo relativamente longo para expor ações da sua Pasta e responder a perguntas feitas pelos Vereadores presentes à sessão ordinária. # E, como é peculiar a sua pessoa, o Secretário ANAILTON fez suas explanações longas e desenvolveu sua oralidade com o dom da retórica, pela experiência na advocacia. # Também não se pode negar a disposição e empenho pessoal do secretário às ações e atividades de competência da sua Pauta. Nota-se dedicação à causa. # Contudo, a Pasta da Saúde tem sido objeto de muitas críticas por parte dos munícipes. Os problemas na área de saúde do Município se amontoam: deficiências no atendimento, falta de médicos, ausência ou falta de quantidade suficiente de medicamentos nas farmácias e nos postos de saúde, falta de equipamentos, mobiliários e veículos automotivos, falta de utensílios e itens básicos de saúde nos postos de saúde, dentre outros. # Não se sabe se tais problemas são decorrentes da falta de autonomia do secretário no gerenciamento dos recursos orçamentários e repassados a sua Pasta, ou da falta de descentralização do Prefeito Municipal nas questões de competência do Secretário Municipal, ou da falta de sintonia política e administrativa entre ambos, ou dos problemas herdados da administração anterior [como se é alegado até aqui, embora já se passaram seis meses de governo]... # Mas, sendo estes ou outros motivos, a população espera e precisa de mais qualidade na saúde, com os postos de saúde funcionando adequadamente, os hospitais atendendo sem as amarras das questões partidárias que perduram em nossa sociedade até hoje vergonhosamente, porque doença não tem partido ou grupo político. A população precisa de cuidados, na forma da lei e de acordo com as necessidades médicas. # No tange à Câmara, avaliamos como negativa a retirada do Projeto de Resolução nº 01/2017 da pauta. Esse adiamento, pela terceira vez, para votação já vem se arrastando desde o início do ano. A comunidade aguarda que os Vereadores descansem bastante nesse recesso legislativo e aprovem logo essa medida. # A parte positiva ficou por conta da participação ilustre da PROMOTORA DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE IGUAÍ, DRA. SOLANGE ANATÓLIO DO ESPÍRITO SANTO. # Conforme já publicamos aqui em nosso blog em outras postagens, a Promotora de Justiça ratificou sua PARCERIA COM O MUDI, na luta pelo acompanhamento dos Poderes Legislativo e Executivo de Iguaí, com ações em defesa do interesse coletivo e do uso correto e dentro da lei do recurso público. # Essa parceria entre o Ministério Público de Iguaí e o MUDI é profícua, com resultados positivos alcançados até aqui e, certamente, bons frutos virão, com observância ao estrito uso do dinheiro do povo em favor dos interesses da comunidade. # E mais uma vez, ressaltamos que, como diz a nossa Constituição Cidadã, “o Poder emana do povo”. CONTINUAMOS DE OLHO!!!!!!