Na
manhã desta quarta-feira (04), o Conselho Gestor do MUDI
protocolizou Requerimentos na Casa Legislativa e nas Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação de Iguaí.
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MUDI entrega requerimentos à Câmara Legislativa de Iguaí | Foto: MUDI |
Os pedidos impetrados pelos conselheiros gestores do MUDI atendem plenamente as prerrogativas contidas no seu Regimento Interno (art. 1º, § 2º): “contribuir efetivamente para a melhoria da gestão pública, informando à comunidade sobre os atos e as ações dessa Municipalidade e fazendo as comunicações pertinentes aos órgãos de controle legalmente constituídos, em caso de irregularidades ou danos à coisa pública”.
Da
mesma forma, as solicitações realizadas hoje estão amparadas na
própria Constituição
Federal (art.
5º, inciso XXXIII),
e na Lei
de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011),
que
asseguram acesso a informações de natureza pública aos cidadãos.
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Ao
todo, foram protocolizados pelos conselheiros do MUDI seis
requerimentos:
quatro deles encaminhados à Câmara de Vereadores de Iguaí; um, à
Secretaria Municipal de Saúde; e o último, à Secretaria Municipal
de Educação de Iguaí.
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MUDI entrega requerimento à Secretaria Municipal de Educação de Iguaí | Foto: MUDI |
No
Requerimento
nº 001/2017,
foram solicitadas
informações sobre a atual frota
de veículos da Câmara de Vereadores de Iguaí,
como: marca, modelo, ano de fabricação, cor, quilometragem, estado
de conservação; e a previsão de despesas com combustível no
exercício de 2017.
No
Requerimento
nº 002/2017,
o MUDI reiterou pedido de
alteração do horário das Sessões Ordinárias da
Casa Legislativa Municipal
para o período noturno, sugerindo,
inclusive, que sejam realizadas
no horário de 19h às 21h, em
substituição ao horário atual, que é de 9h às 11h.
No
Requerimento
nº 003/2017,
foi requerida a disponibilização do Calendário
Legislativo:
data de início, período de recesso e data de encerramento das
Sessões Ordinárias da Casa de Leis de Iguaí, referente ao
exercício de 2017.
No
Requerimento
nº 005/2017,
o Movimento solicitou a disponibilização dos documentos alusivos
aos atos de nomeação
da Mesa Diretora e de nomeação das Comissões Permanentes da Câmara
de Vereadores de Iguaí.
Todos
os pedidos direcionados à Casa Legislativa foram entregues
pessoalmente ao Presidente da Mesa Diretora, RANULFO JOSÉ MOREIRA,
em seu Gabinete, que atendeu os integrantes do MUDI com cordialidade
e muita presteza.
O
Presidente da Casa informou que encaminharia os pedidos ao assessor
jurídico da Câmara de Vereadores, para as providências cabíveis,
e prestaria as informações ora requeridas com celeridade,
colocando-se à disposição do Movimento, para quaisquer
circunstancias, no limite de suas responsabilidades legislativas.
Sobre
a alteração do horário das Sessões Ordinárias, o Presidente
Ranulfo disse que os próprios Vereadores já sinalizaram
positivamente em atender essa demanda tão reclamada pela comunidade,
afirmando que, em cumprimento ao que dispõe o Regimento Interno da
Casa, a primeira sessão ordinária, que marca solenemente a abertura
dos trabalhos legislativos, ocorrerá no horário nos moldes atuais,
mas que, a partir de então, a alteração do horário será
implementada.
Ressalte-se
que essa demanda fora objeto de pedido do Movimento na última
Legislatura. Na ocasião, fora protocolizado Requerimento, na data de
05 de dezembro de 2016, solicitando a alteração do horário das
sessões ordinárias, mas, até o término do exercício de 2016, não
houve qualquer manifestação por parte da Presidência daquela Casa
sobre a matéria.
Sobre
os atos oficiais ora requeridos, o Presidente da Casa disse que o
Legislativo firmou contrato com outra empresa para realizar as
publicações no Portal da Transparência. Ele informou, ainda, que
os atos se encontram no mural da Câmara de Vereadores para
apreciação da comunidade.
Ranulfo
ressaltou ainda a conjuntura em que o Prefeito atual, Ronaldo
Moitinho dos Santos, encontrou, após a assunção da Prefeitura.
Segundo ele, o setor mais sucateado e “depenado” pela antiga
administração de Murilo Veiga foi o Galpão Municipal, que
praticamente não contava com nenhum veiculo em condições de uso
para as atividades do Executivo.
Segundo
ele, além das medidas cabíveis a serem tomadas pelo atual prefeito,
o Legislativo adotará também suas ações no tocante à situação
encontrada no Galpão Municipal e em outros setores da administração
pública municipal, inclusive abrindo-se a prestação de contas do
Executivo à comunidade, para que se informe sobre os atos
supostamente ilícitos praticados pelo ex-prefeito Murilo Veiga no
último ano de sua gestão.
Já
no Requerimento
nº 004/2017,
o Movimento solicitou informações
a respeito do processo de implantação, nos postos de saúde do
Município de Iguaí, do Prontuário
Eletrônico do Cidadão (PEC)
- plataforma digital ofertada gratuitamente pelo referido Ministério,
que reúne o histórico, os dados e os resultados de exames dos
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos na Atenção
Básica.
O
Secretário Municipal de Saúde, JOSÉ ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO,
ressaltou as dificuldades encontradas até aqui, sobretudo porque os
dados e arquivos, que deveriam estar no acervo dos computadores da
Secretaria, simplesmente foram apagados pela administração de
Murilo Veiga. Sem dados, segundo ele, os problemas para oferecer os
serviços de saúde à população tem se avolumado.
Como
exemplo, ele citou o caos encontrado na Farmácia Básica de Iguaí.
Segundo o Secretário, praticamente nenhum medicamento existia no
setor. E aqueles poucos existentes estavam com data de validade
vencida, impróprios, portanto, para uso. Ele lembrou também da
situação do Galpão Municipal, afirmando que não veiculo, em bom
estado de conservação, disponível para a Secretaria de Saúde,
causando, com isso, dificuldades no deslocamento dele próprio e dos
demais funcionários entre as unidades de saúde do município.
Segundo
ele, providências legais pertinentes, na esfera administrativa e na
justiça comum, serão tomadas para sanar tais dificuldades e reparar
os danos causados pela administração anterior à população
iguaiense, afirmando que está indignado com toda essa situação e
que essas ações criminosas não podem mais fazer parte da
administração pública.
No
Requerimento
nº 006/2017,
o Movimento solicitou à Secretária Municipal de Educação e
Cultura, IVANILDE MENDES BARBOSA, disponibilização
do CALENDÁRIO
ESCOLAR 2017
da Rede Pública de Ensino do Município de Iguaí.
Pela
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na educação
básica, nos níveis fundamental e médio, “a
carga horária mínima anual será de oitocentas
horas,
distribuídas por um mínimo de duzentos
dias de efetivo trabalho escolar
(grifos nossos), excluído o tempo reservado aos exames finais,
quando houver”
(art.
24, I, da Lei nº 9394/96).
A
Secretária fez questão de salientar que as condições encontradas
por ela e sua equipe na Casa da Merenda são as piores possíveis,
sobretudo pela falta de aparelhos e equipamentos de refrigeração,
sendo que os aparelhos ora existentes estão em péssimo estado de
conservação, inclusive sem funcionamento.
Segundo
ela, algumas providências já estão sendo adotadas como forma de
reparar os danos causados pela administração anterior e,
consequentemente, minorar os problemas, com os fins de atender o
alunado adequadamente.
Ivanilde
Barbosa disse ainda que, como medida adotada, no tocante a essa
questão da Casa da Merenda, convocou emergencialmente os integrantes
do CAE
– Conselho de Alimentação Escolar e do CACS-FUNDEB
– Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para, na
reunião convocada para este fim, discutir sobre os encaminhamentos e
deliberações adotados pelos respectivos conselhos referentes às
contas do exercício de 2015 e alusivos a essa atual conjuntura
caótica encontrada no setor da merenda escolar.
Sobre
essa reunião, a Secretária salientou que faz questão que os
representantes do MUDI compareçam e possam discutir os problemas
relacionados à merenda escolar, como forma de a população ser
informada sobre a realidade encontrada naquele setor, que hoje é um
elemento estratégico para oferecimento de uma educação de
qualidade, inclusive como fato de permanência do aluno na escola e,
consequentemente, reduzir os alarmantes índices de evasão escolar.
Como
resposta, os representantes do MUDI firmaram o compromisso de
comparecer a essa reunião, à luz da função do Movimento em
realizar o acompanhamento e a fiscalização do patrimônio público,
bem assim contribuir efetivamente para a melhoria da administração
pública, fazendo, quando o exigir, as comunicações pertinentes aos
órgãos de controle legalmente constituídos, se constatadas
irregularidades ou danos à coisa pública.
ENVOLVER-SE,
PARTICIPAR, SUGERIR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR. MISSÃO NOSSA DE CADA
DIA: DO MOVIMENTO, DA COMUNIDADE.
